Subcoordenadoria da Vigilância Sanitária - SUVISA

TAXAS E VALORES

Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

DECRETO Nº 26.721, DE 16 MARÇO DE 2017.(Leia na íntegra)

Art. 1º Altera o anexo do Decreto nº 8.739, de 13 de outubro de 1983, com redação dada pelo Decreto nº 15.307, de 12 de fevereiro de 2001, relativo às Tabelas de Taxas de Serviço da Secretaria de Estado da Saúde Pública( SESAP ), instituídas pela Lei Complementar Estadual nº 31, de 24 de novembro de 1982.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para aplicação a partir de 1º de abril de 2017.

(DOE Nº. 13.888 de 17.03.2017 - Pág. 01 a 04)


Verifique a classificação do seu Estabelecimento consultando os links:

Estabelecimento por Atividade (CNAE) - Alto Risco

Estabelecimento por Atividade (CNAE) - Baixo Risco

Estabelecimento por Atividade (CNAE) - Risco Dependente de Informação

Atividades que requerem Análise de Projeto Básico de Arquitetura (PBA)

Áreas e Valores

Protocolo - Informações complementares

Selecione o código do boleto e clique em [Enviar].

Sel. Código Área(m²) Tipo Valor(R$)
001 Até 50 ANÁLISE DE PROJETO 255,90
002 51-100 ANÁLISE DE PROJETO 339,90
003 101-150 ANÁLISE DE PROJETO 382,50
004 151-200 ANÁLISE DE PROJETO 425,50
005 201-300 ANÁLISE DE PROJETO 488,90
006 301-350 ANÁLISE DE PROJETO 552,90
007 351-400 ANÁLISE DE PROJETO 744,50
008 401-500 ANÁLISE DE PROJETO 936,90
009 501-1.000 ANÁLISE DE PROJETO 1.128,50
010 1001-1.500 ANÁLISE DE PROJETO 1.319,90
011 1.500 em diante ANÁLISE DE PROJETO 1.511,50
012 Até 50 ALVARÁ SANITÁRIO(BAIXO RISCO) 213,90
013 Até 50 ALVARÁ SANITÁRIO(ALTO RISCO) 255,90
014 51-100 ALVARÁ SANITÁRIO(BAIXO RISCO) 297,50
015 51-100 ALVARÁ SANITÁRIO(ALTO RISCO) 339,90
016 101-150 ALVARÁ SANITÁRIO(BAIXO RISCO) 339,50
017 101-150 ALVARÁ SANITÁRIO(ALTO RISCO) 382,50
018 151-200 ALVARÁ SANITÁRIO(BAIXO RISCO) 382,50
019 151-200 ALVARÁ SANITÁRIO(ALTO RISCO) 425,50
020 201-300 ALVARÁ SANITÁRIO(BAIXO RISCO) 425,50
021 201-300 ALVARÁ SANITÁRIO(ALTO RISCO) 488,90
022 301-350 ALVARÁ SANITÁRIO(BAIXO RISCO) 488,90
023 301-350 ALVARÁ SANITÁRIO(ALTO RISCO) 552,90
024 351-400 ALVARÁ SANITÁRIO(BAIXO RISCO) 552,90
025 351-400 ALVARÁ SANITÁRIO(ALTO RISCO) 744,50
026 401-500 ALVARÁ SANITÁRIO(BAIXO RISCO) 744,50
027 401-500 ALVARÁ SANITÁRIO(ALTO RISCO) 936,90
028 501-1.000 ALVARÁ SANITÁRIO(BAIXO RISCO) 936,90
029 501-1.000 ALVARÁ SANITÁRIO(ALTO RISCO) 1.128,50
030 1.001-1.500 ALVARÁ SANITÁRIO(BAIXO RISCO) 1.128,50
031 1.001-1.500 ALVARÁ SANITÁRIO(ALTO RISCO) 1.319,90
032 1.500 em diante ALVARÁ SANITÁRIO(BAIXO RISCO) 1.319,90
033 1.500 em diante ALVARÁ SANITÁRIO(ALTO RISCO) 1.511,50
034 Serviços Diversos COLETA DE PRODUTOS POR SOLICITAÇÃO 110,50
035 Serviços Diversos INGRESSO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO 45,50
036 Serviços Diversos BAIXA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO 45,50
037 Serviços Diversos ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES 85,50
038 Serviços Diversos ADITIVO CONTRATO SOCIAL 45,50
039 Serviços Diversos MUDANÇA DE ENDEREÇO 85,50
040 Serviços Diversos CARRO PIPA 74,50
041 Serviços Diversos *TAXA COMPLEMENTAR 0,00

* Consultar TABELA II - Taxas de Serviços Diversos (Áreas e Valores )