Subcoordenadoria da Vigilância Sanitária - SUVISA

TAXAS E VALORES

Art. 1º Altera o anexo do Decreto nº 8.739, de 13 de outubro de 1983, com redação dada pelo Decreto nº 15.307, de 12 de fevereiro de 2001, relativo às Tabelas de Taxas de Serviço da Secretaria de Estado da Saúde Pública( SESAP ), instituídas pela Lei Complementar Estadual nº 31, de 24 de novembro de 1982.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para aplicação a partir de 1º de abril de 2017.

(DOE Nº. 13.888 de 17.03.2017 - Pág. 01 a 04)

Selecione o tipo de Boleto e digite o valor de quantos deverão ser pagos.

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Sel. Código Área(m²) Tipo Valor
001 Até 50 ANÁLISE DE PROJETO ( ALTO E BAIXO CUSTO ) 255,90
002 51-100 ANÁLISE DE PROJETO ( ALTO E BAIXO CUSTO ) 339,90
003 101-150 ANÁLISE DE PROJETO ( ALTO E BAIXO CUSTO ) 382,50
004 151-200 ANÁLISE DE PROJETO ( ALTO E BAIXO CUSTO ) 425,50
005 201-300 ANÁLISE DE PROJETO ( ALTO E BAIXO CUSTO ) 488,90
006 301-350 ANÁLISE DE PROJETO ( ALTO E BAIXO CUSTO ) 552,90
007 351-400 ANÁLISE DE PROJETO ( ALTO E BAIXO CUSTO ) 744,50
008 401-500 ANÁLISE DE PROJETO ( ALTO E BAIXO CUSTO ) 936,90
009 501-1.000 ANÁLISE DE PROJETO ( ALTO E BAIXO CUSTO ) 1.128,50
010 1001-1500 ANÁLISE DE PROJETO ( ALTO E BAIXO CUSTO ) 1.319,90
011 Até 50 ALVARÁ SANITÁRIO( BAIXO RISCO ) 213,90
012 Até 50 ALVARÁ SANITÁRIO( ALTO RISCO ) 255,90
013 51-100 ALVARÁ SANITÁRIO( BAIXO RISCO ) 297,50
014 51-100 ALVARÁ SANITÁRIO( ALTO RISCO ) 339,90
015 101-150 ALVARÁ SANITÁRIO( BAIXO RISCO ) 339,50
016 101-150 ALVARÁ SANITÁRIO( ALTO RISCO ) 382,50
017 151-200 ALVARÁ SANITÁRIO( BAIXO RISCO ) 382,50
018 151-200 ALVARÁ SANITÁRIO( ALTO RISCO ) 425,50
019 201-300 ALVARÁ SANITÁRIO( BAIXO RISCO ) 425,50
020 201-300 ALVARÁ SANITÁRIO( ALTO RISCO ) 488,90
021 301-350 ALVARÁ SANITÁRIO( BAIXO RISCO ) 488,90
022 301-350 ALVARÁ SANITÁRIO( ALTO RISCO ) 552,90
023 351-400 ALVARÁ SANITÁRIO( BAIXO RISCO ) 552,90
024 351-400 ALVARÁ SANITÁRIO( ALTO RISCO ) 744,50
025 401-500 ALVARÁ SANITÁRIO( BAIXO RISCO ) 744,50
026 401-500 ALVARÁ SANITÁRIO( ALTO RISCO ) 936,90
027 501-1.000 ALVARÁ SANITÁRIO( BAIXO RISCO ) 936,90
028 501-1.000 ALVARÁ SANITÁRIO( ALTO RISCO ) 1.1128,50
029 1.001-1500 ALVARÁ SANITÁRIO( BAIXO RISCO ) 1.128,50
030 1.001-1500 ALVARÁ SANITÁRIO( ALTO RISCO ) 1.319,90
031 1.500 em diante ALVARÁ SANITÁRIO( BAIXO RISCO ) 1.319,90
032 1.001-1500 ALVARÁ SANITÁRIO( ALTO RISCO ) 1.511,50
033 Serviços Diversos COLETA DE PRODUTOS POR SOLICITAÇÃO 110,50
034 Serviços Diversos INGRESSO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO 45,50
035 Serviços Diversos BAIXA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO 45,50
036 Serviços Diversos ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES 85,50
037 Serviços Diversos ADITIVO CONTRATO SOCIAL 45,50
038 Serviços Diversos MUDANÇA DE ENDEREÇO 85,50
039 Serviços Diversos CARRO PIPA 74,50
040 Serviços Diversos TAXA COMPLEMENTAR 0,00